Parcerias Público Privadas ou Privatização de Eduardo Leite são Barradas pelo Tribunal de Contas

Entenda a prosposta de Eduardo Leite para Educação Pública Gaúcha e as críticas dos setores da Educação.

O governo do Rio Grande do Sul, comandado por Eduardo Leite (PSD), voltou ao centro de um intenso debate sobre os rumos da educação pública ao defender a adoção de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para parte da rede estadual de ensino. A proposta, apresentada pelo Executivo como uma forma de modernizar a infraestrutura escolar e reduzir a burocracia administrativa, é vista por sindicatos, especialistas e movimentos sociais como mais um passo no processo de transferência de responsabilidades do Estado para a iniciativa privada.

Embora o governo rejeite o termo "privatização", argumentando que professores, currículo e gestão pedagógica permanecerão sob responsabilidade do Estado, os críticos afirmam que entregar a construção, manutenção, limpeza, segurança, alimentação e parte da administração das escolas para empresas privadas representa uma mudança profunda na forma como a educação pública é concebida.

A justificativa do Palácio Piratini é conhecida. Segundo a administração estadual, empresas especializadas seriam capazes de realizar obras, reformas e serviços de manutenção com maior rapidez e eficiência, permitindo que diretores e professores concentrem esforços exclusivamente nas atividades pedagógicas. O governo também sustenta que o modelo pode reduzir custos e acelerar a recuperação de escolas que enfrentam problemas estruturais históricos.

Na prática, porém, a discussão vai muito além da troca de um prestador de serviços. Especialistas em políticas públicas alertam que experiências semelhantes realizadas em outros estados e países produziram resultados bastante variados. Enquanto alguns projetos conseguiram melhorar a infraestrutura física das escolas, outros registraram aumento dos custos ao longo dos contratos, dificuldades na fiscalização e forte dependência de grandes empresas privadas para a prestação de serviços essenciais.

É justamente essa dependência que preocupa entidades representativas da educação gaúcha. Para o CPERS Sindicato, a expansão das PPPs enfraquece o papel do Estado como garantidor do direito constitucional à educação e abre espaço para que interesses econômicos passem a influenciar decisões sobre o funcionamento das escolas. A entidade argumenta que recursos públicos destinados aos contratos privados poderiam ser utilizados diretamente na valorização dos profissionais da educação, na reforma das unidades escolares e na contratação de servidores efetivos.

Foto: Bettina Gehm/Sul21

Outro ponto levantado pela crítica diz respeito ao modelo de financiamento. Contratos de PPP normalmente possuem duração de duas ou três décadas, criando compromissos financeiros que atravessam diferentes governos. Isso reduz a margem de decisão das futuras administrações e pode limitar investimentos em outras áreas caso os contratos se tornem mais caros do que o previsto.

Há ainda uma preocupação relacionada à lógica de mercado. Empresas privadas têm, por definição, o objetivo de obter retorno financeiro. Em setores como transporte ou saneamento, esse debate já é antigo. Quando chega à educação, entretanto, surgem questionamentos ainda mais sensíveis: até que ponto um serviço público essencial pode ser organizado segundo critérios de rentabilidade? Como garantir que a busca por redução de custos não comprometa a qualidade do ambiente escolar?

O governo responde afirmando que todos os contratos seriam acompanhados por indicadores de desempenho e fiscalização permanente, além de prever penalidades em caso de descumprimento das metas. Também ressalta que professores continuarão sendo servidores públicos e que não haverá cobrança de mensalidades nem alteração do caráter gratuito da educação estadual.

Apesar dessas garantias, a resistência permanece forte. Para movimentos sociais, universidades e representantes dos trabalhadores da educação, a proposta faz parte de uma visão administrativa que reduz o papel do Estado e amplia a participação do setor privado em áreas tradicionalmente consideradas responsabilidades públicas. Na avaliação desses grupos, melhorar a educação exige investimento permanente, valorização dos profissionais, planejamento de longo prazo e fortalecimento da gestão pública, e não a terceirização crescente de funções estratégicas. O debate, portanto, não é apenas administrativo. Trata-se de uma disputa sobre qual deve ser o papel do Estado na garantia de um dos direitos fundamentais previstos pela Constituição.

Independentemente do nome utilizado — parceria, terceirização, concessão ou privatização —, a questão central permanece a mesma: quem deve controlar e administrar os serviços que sustentam a escola pública? A resposta para essa pergunta poderá definir não apenas o futuro da infraestrutura das escolas gaúchas, mas também os limites da participação da iniciativa privada na educação pública brasileira.

Decisão do TCE-RS

Mas na tarde da última quarta feira (16), o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) determinou a suspensão do leilão da parceria público-privada (PPP) que previa conceder à iniciativa privada a gestão de serviços em 98 escolas estaduais. A medida cautelar, assinada pelo conselheiro Estilac Xavier, interrompe o certame, que estava marcado para 23 de julho na B3, em São Paulo, após a identificação de possíveis irregularidades no edital e no contrato. Com a decisão, o governo estadual terá de prestar esclarecimentos antes que o processo possa prosseguir. 

Jeff Soares

Jornalismo

Mùsico

Apresentador