Governo Lula Decreta Fim das Bets no Brasil

Medida Provisória nº 1.394/2026 extingue exploração, publicidade e intermediação das apostas de quota fixa e estabelece prazo para encerramento das operações. Governo justifica decisão pelo impacto econômico e social das apostas sobre as famílias brasileiras.

Durante alguns anos, as bets foram vendidas ao público brasileiro como uma espécie de combinação entre entretenimento, esporte e possibilidade de ganho rápido. O fenômeno cresceu em uma velocidade que surpreendeu até mesmo setores do próprio Estado. Clubes de futebol passaram a estampar marcas de casas de apostas, celebridades e influenciadores tornaram-se garotos-propaganda e as plataformas passaram a ocupar espaços cada vez maiores na televisão, na internet e nas transmissões esportivas. Agora, esse modelo chega ao fim.

A MP assinada por Lula determina a proibição nacional da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, tanto em ambientes físicos quanto virtuais. A decisão também alcança empresas estrangeiras que ofereçam esse tipo de serviço a pessoas localizadas no território brasileiro. A proibição inclui apostas esportivas sobre eventos reais e os chamados jogos on-line. 

A discussão sobre as bets deixou de ser apenas uma questão tributária ou regulatória e passou a envolver endividamento, saúde pública, publicidade, proteção do consumidor e segurança.

Segundo dados apresentados pelo governo, as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões para as bets em 2025, considerando a diferença entre os valores apostados e aqueles devolvidos em prêmios. No período analisado, as plataformas movimentaram aproximadamente R$ 351 bilhões em transações via Pix.  Outro dado ajuda a dimensionar a expansão do fenômeno: 43,8 milhões de brasileiros já haviam realizado apostas on-line até o fim de agosto de 2026, de acordo com informações citadas pela Agência Brasil. 

O governo também passou a relacionar o crescimento das apostas a situações de endividamento familiar e à utilização indevida de recursos destinados a programas sociais. A preocupação chegou também ao sistema público de saúde. Em setembro, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que a procura por atendimento relacionado à dependência em apostas havia crescido significativamente, levando o governo a ampliar a oferta de atendimento pelo SUS.

O Fim das Bets Será Imediato?

Embora a MP tenha força de lei desde sua publicação, existe um período de transição para o encerramento das operações.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, as empresas autorizadas deverão encerrar suas atividades até 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, plataformas que permanecerem funcionando poderão ser consideradas ilegais e submetidas a bloqueios. O governo informou que pretende utilizar mecanismos de fiscalização envolvendo Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, Receita Federal, Polícia Federal e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A estrutura também deverá rastrear recursos financeiros associados às operações clandestinas. Segundo Durigan, mais de 60 mil páginas relacionadas a bets já haviam sido bloqueadas desde 2024.  A MP determina ainda que concessões, permissões ou autorizações estaduais e distritais para exploração das apostas de quota fixa também serão extintas dentro do prazo estabelecido. 

Dinheiro Apreendido Poderá Ir Para A Segurança Pública

Outra frente importante da nova política está relacionada ao dinheiro movimentado pelas plataformas ilegais.

O governo pretende intensificar o bloqueio de contas e a identificação dos recursos relacionados às operações proibidas. Valores declarados perdidos poderão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme mecanismos já regulamentados anteriormente para operadores irregulares.  Além disso, o governo anunciou a intenção de avançar em uma proposta para transformar a exploração ou operação ilegal de apostas on-line em crime, ampliando a responsabilização daqueles que continuarem oferecendo o serviço depois da proibição. 

O Desafio Agora É Fazer A Proibição Funcionar

A decisão do governo não encerra automaticamente o problema.

O principal desafio começa depois da assinatura da MP: como impedir que uma indústria digital, capaz de operar a partir do exterior e criar novas plataformas rapidamente, simplesmente migre para a clandestinidade?

Essa será provavelmente a parte mais difícil da nova política. Bloquear um domínio não significa necessariamente eliminar uma empresa. Uma plataforma pode mudar de endereço eletrônico, criar outra marca, utilizar intermediários ou buscar diferentes mecanismos de pagamento. Por isso, o governo terá de combinar fiscalização tecnológica, controle financeiro, atuação policial, bloqueio de publicidade e cooperação com instituições financeiras e empresas de tecnologia. A experiência dos últimos anos mostrou que a internet é muito mais rápida do que a burocracia.

Decisão Muda O Papel do Estado

Primeiro, o poder público tentou conviver com o fenômeno por meio da regulamentação. Depois tentou restringir determinadas práticas, bloquear operadores clandestinos e impedir grupos específicos de acessar as plataformas. Agora, a opção apresentada pelo governo é mais ampla: retirar das bets o espaço legal para existir no país.

A MP ainda precisará seguir o processo constitucional de análise pelo Congresso Nacional, onde poderá ser aprovada, modificada ou rejeitada. Até lá, o Brasil entra em uma nova fase de sua relação com as apostas digitais.

A questão que permanece não é apenas se o governo conseguiu decretar o fim das bets. É se conseguirá fazer com que elas realmente deixem de existir para o consumidor brasileiro — e, principalmente, se a proibição será capaz de enfrentar as consequências sociais, econômicas e familiares que fizeram o tema deixar de ser apenas uma discussão sobre apostas e transformar-se em um problema de política pública.

Jeff Soares

Jornalismo

Músico

Apresentador