Bets Contra-Atacam: Associações recorrem ao STF para Barrar Proibição

[...] a quem interessa preservar esse mercado?

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) foram ao Supremo Tribunal Federal para tentar suspender a Medida Provisória 1.394/2026, que determinou o fim das apostas de quota fixa no Brasil. Entre os argumentos apresentados estão segurança jurídica, preservação de empregos, arrecadação e o risco de migração dos apostadores para plataformas clandestinas.

A questão que não pode ser escondida atrás do juridiquês é a seguinte: a quem interessa preservar esse mercado? As entidades se apresentam como defensoras dos apostadores, mas sua razão de existir está diretamente relacionada à representação de empresas que exploram comercialmente as apostas. Quando afirmam que a proibição prejudicará o consumidor, portanto, também estão defendendo a continuidade de uma atividade econômica da qual seus associados dependem. 

O discurso de que a proibição simplesmente empurrará os apostadores para o mercado ilegal também merece ser examinado com cautela. A existência de plataformas clandestinas é um problema real, mas transformá-lo em argumento para preservar indefinidamente o mercado legal não resolve a questão central: o próprio modelo das apostas produz riscos sociais que não desaparecem porque uma plataforma possui licença estatal. A regulamentação não conseguiu estabelecer mecanismos de controle, identificação, publicidade e fiscalização, portanto não transformou uma atividade de risco em uma atividade sem consequências. O próprio debate que levou à proibição está relacionado aos impactos das apostas sobre famílias, renda e endividamento.

As associações também reclamam da ruptura do marco regulatório criado pelo próprio Estado. É um argumento juridicamente relevante e que deverá ser analisado pelo Congresso e pelo Supremo. Empresas que receberam autorização, pagaram outorgas e fizeram investimentos podem, de fato, alegar que foram surpreendidas por uma mudança radical de política pública. A ANJL afirma que cada outorga custou R$ 30 milhões e que pretende discutir inclusive eventual ressarcimento de investimentos. 

Também chama atenção a insistência das entidades na arrecadação. O setor destaca os bilhões recolhidos aos cofres públicos e os recursos destinados a diferentes áreas. Mas transformar imposto em argumento moral para preservar uma atividade econômica é uma operação retórica conveniente. O Estado também arrecada com atividades que são submetidas a restrições justamente porque seus impactos sociais precisam ser considerados. O problema não é apenas quanto uma indústria arrecada, mas quanto custa à sociedade lidar com suas consequências — e esse cálculo não pode ser feito exclusivamente pelas empresas ou associações que têm interesse econômico na sua sobrevivência.

Há ainda uma ironia no próprio nome “jogo responsável”. Responsabilidade, nesse debate, não significa apenas exigir que o apostador estabeleça limites enquanto se preserva uma indústria construída para estimular o consumo de apostas. As entidades dizem defender mecanismos como controle de CPF, autoexclusão e proteção de jogadores problemáticos e argumentam que esses instrumentos desapareceriam com a proibição. São mecanismos que são considerados, mas que precisam ser avaliados quanto à sua efetividade real, fiscalização e capacidade de impedir que pessoas vulneráveis continuem sendo estimuladas a apostar.

O debate, portanto, não deveria ser reduzido a “proibir ou liberar”. No fim das contas, o discurso das associações tenta deixar em segundo plano a responsabilidade social: não existe “jogo responsável”, principalmente se a responsabilidade estiver sempre subordinada à necessidade de manter o jogo funcionando em beneficio de interesses, que não são do cidadão que perde dinheiro, se endivida e pode desenvolver dependência. Esse debate é maior do que o balanço financeiro das empresas e maior também do que os interesses das entidades que hoje correm ao STF para preservar o mercado que representam.

Jeff Soares

Jornalismo

Músico

Apresentador