Projeto de Lei: Comissão Aprova Atualização de Normas Sobre Atendimento Educacional Especializado

Quais São As Principais Alterações?

Desde 15/10/2024, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2705/2024, visando alterar a nomenclatura referente a pessoas com deficiência e padronizar as competências dos profissionais responsáveis pelo atendimento educacional especializado.

Dentre as principais alterações, pontuamos as seguintes:

No ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o texto fará ajustes de nomenclatura trocando o termo "portadores de deficiência" por "pessoas com deficiência". Já na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o projeto faz adequações de nomenclatura, bem como autoriza que o atendimento educacional especializado oferecido na escola regular seja feito no contraturno e remete a regulamento a definição de objetivos e forma de prestação desse atendimento especializado.

Seguindo, na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o texto esclarece que o direito a um acompanhante especializado para crianças autistas incluídas em classes comuns de ensino regular faz parte do atendimento educacional especializado previsto na LDB. Na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o projeto afirma que a atuação do profissional de apoio escolar também integra o atendimento educacional especializado previsto na LDB.

 Importante mencionar que o Deputado Saulo Pedroso, autor do projeto, afirma que o objetivo é unificar a linguagem utilizada na legislação sobre atendimento educacional especializado, afirmando que “a atualização é necessária para definir a área de atuação desses profissionais, diferenciando-os de outros que atuam na perspectiva de cuidados de saúde”, explica.

O Projeto aguarda análise conclusiva das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovado, seguirá para apreciação do Senado Federal.

Luana Collet

Advogada

Apresentadora do Café Com Lei

Colunista