Senado Aprova Mudanças na Lei da Ficha Limpa

Mais Uma Tentativa da Classe Política De Normalizar a Impunidade

O Senado Federal aprovou, por 50 votos a 24, o Projeto de Lei Complementar (PLP 192/2023), que altera o formato de contagem das inelegibilidades previstas na Lei da Ficha Limpa — que este ano completa 15 anos — e uniformiza o período máximo de inelegibilidade em oito anos, com limite de até 12 anos em casos de múltiplas condenações.

A proposta estabelece que o início da pena de inelegibilidade passe a contar a partir de um dos seguintes eventos: da decisão judicial que implicar a perda do mandato, da eleição associada à prática abusiva, da condenação por órgão colegiado ou da renúncia ao cargo eletivo. O projeto segue agora para sanção presidencial.

A autoria do projeto é da deputada Dani Cunha (União Brasil–RJ), filha do ex-deputado cassado Eduardo Cunha, o que acende o alerta de possíveis interesses pessoais encobertos por pretensas reformas que soam técnicas.

Segundo o relator, senador Weverton (PDT–MA), a proposta traria mais objetividade e segurança jurídica, além de evitar que a inelegibilidade se estenda além do previsto originalmente na lei — oito anos. Por outro lado, senadores como Marcelo Castro (MDB–PI) e Eduardo Girão (Novo–CE) consideraram a medida um enfraquecimento da legislação, que ameaça permitir que políticos com histórico de corrupção retornem rapidamente à disputa eleitoral.

O senador Paulo Paim (PT–RS) também reforçou que a Lei da Ficha Limpa é fruto de uma mobilização massiva da sociedade — reunindo mais de 1,5 milhão de assinaturas — e uma das conquistas democráticas mais importantes do país. Para ele, qualquer tentativa de flexibilizar seus critérios representa um retrocesso e desonra o sentimento popular.

A reforma já nasce manchada por sua ligação com figuras politicamente comprometidas — a autoria vem justamente de quem possui laços diretos com casos emblemáticos de corrupção. O discurso de segurança jurídica, embora conveniente, parece pouco convincente diante do risco real de reabilitação de políticos que perderam o direito de disputar eleições por práticas graves. Figuras como Sérgio Moro (União/PR), outrora paladino da justiça, defender a flexibilidade da Lei não deixa de ser um sinal de que algo não está certo no Congresso, nunca esteve.

A Lei da Ficha Limpa não foi falha técnica — ela foi construída como um pacto público contra a impunidade e para fortalecer a confiança na política. Transformá-la em uma questão de prazo, camuflada como modernização, é um desrespeito à energia cidadã que impulsionou sua aprovação em 2010.

O Senado aprovou uma alteração que reduz e uniformiza o período de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa — um tema quase sempre envolto em tensão entre técnica jurídica e ética pública. A aprovação desse projeto só reforça a necessidade de atenção permanente da sociedade aos interesses e motivações por trás das propostas legislativas.

Jeff Soares

Músico

Jornalista

Apresentador do Aqui de Casa Podcast e MPB Café