Decisão Judicial Interrompe Lei Que Extinguia Cotas Raciais em Santa Catarina

Supremo Tribunal e Tribunal de Justiça barram retrocesso em ação afirmativa; mas enfrentamento com setores conservadores continua.

Um capítulo importante da disputa política em torno das políticas de ação afirmativa no ensino superior de Santa Catarina — impulsionada por parlamentares e governos alinhados à extrema direita conservadora — teve um desfecho judicial nesta semana: a lei que aboliu cotas raciais em universidades estaduais foi suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), marcando um revés significativo para os defensores da medida e uma vitória provisória para ONGs, partidos progressistas e movimentos antirracistas.

A lei estadual 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) no fim de janeiro, proibiu a adoção de políticas de reserva de vagas baseadas em critérios étnico-raciais nas instituições de ensino superior públicas ou que recebem verbas estaduais — mantendo apenas critérios socioeconômicos e para pessoas com deficiência.

A norma, fortemente defendida por parcelas da direita estadual que criticam as cotas raciais como supostamente discriminatórias, violaria princípios constitucionais, segundo argumentaram no TJSC os autores de uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei, que incluía o PSOL e outras entidades progressistas.

Na decisão de 27 de janeiro, uma desembargadora do TJSC concedeu medida liminar suspendendo os efeitos da lei, até o julgamento de mérito da ação, sob o argumento de que a norma poderia causar “prejuízo irreparável” ao direito de acesso de estudantes negros e indígenas ao ensino superior.

Mobilização Jurídica e Resposta ao Executivo

A suspensão judicial ocorre pouco depois de o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), junto com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a organização Educafro, terem protocolado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei, questionando sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente no que tange à igualdade material, combate ao racismo e autonomia universitária.

O caso também chegou ao STF de forma preliminar: o ministro Gilmar Mendes determinou que o governo de Santa Catarina preste esclarecimentos sobre a lei em até 48 horas, reforçando o papel da corte em acompanhar o processo.

Repercussão 

Para críticos da lei, a suspensão representa um revés político à tentativa promovida por setores conservadores de retirar instrumentos de ação afirmativa que visam combater desigualdades históricas no acesso ao ensino superior. Entidades científicas como a SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) e a ABC (Academia Brasileira de Ciências) haviam se manifestado publicamente contra o projeto, defendendo as cotas como ferramentas essenciais de justiça histórica e diversidade acadêmica.

Embora o governo estadual tenha argumentado em sua defesa que a proibição de cotas raciais reflete um modelo alternativo de inclusão baseado em critérios socioeconômicos e que outros programas estaduais avançam na democratização do ensino, a reação judicial e a mobilização de partidos e movimentos marcaram um contraponto à ofensiva legislativa.

O que vem a seguir

Com a lei suspensa liminarmente, as políticas de cotas raciais continuam válidas no estado, pelo menos até que o TJSC ou mesmo o STF definam definitivamente a constitucionalidade da lei. O julgamento dessas ações poderá se tornar um ponto de referência para debates sobre políticas de ação afirmativa em outros estados e no plano federal.

Ainda que o cenário político em Santa Catarina permaneça forte para alas conservadoras e de extrema direita, a resposta institucional — por meio dos tribunais — configura, por ora, uma derrota para a tentativa de eliminação das cotas raciais, reforçando a importância do controle judicial sobre iniciativas legislativas potencialmente inconstitucionais e o papel das políticas públicas de inclusão no Brasil contemporâneo.

Jeff Soares

Jornalismo

Músico

Apresentador do Aqui de Casa Podcast