Tornozeleira para agressores de MULHERES

Alteração legislativa na Lei Maria da Penha, autoriza a utilização de tornozeleira eletrônica como meio de alerta a vítima, caso o agressor se aproxime!

A Lei Maria da Penha é uma das principais normas brasileiras de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Com o passar dos anos, a legislação vem sendo atualizada para ampliar os mecanismos de proteção e garantir maior segurança às vítimas. Criada para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, a legislação prevê diversas medidas protetivas destinadas a garantir a segurança da vítima e responsabilizar o agressor.

Com o objetivo de fortalecer esses mecanismos de proteção, foi sancionada a Lei nº 15.125/2025, que alterou dispositivos da Lei Maria da Penha para ampliar as formas de monitoramento e controle. Entre as medidas previstas, destaca-se a possibilidade de determinação judicial para que o agressor utilize tornozeleira eletrônica, permitindo o monitoramento de sua localização.

Essa medida contribui para fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência, especialmente aquelas que determinam o afastamento do agressor da vítima, de sua residência, do local de trabalho ou de outros espaços que ela frequente. Portanto, o monitoramento eletrônico possibilita que as autoridades acompanhem em tempo real o deslocamento do agressor, reduzindo o risco de aproximação indevida e aumentando a proteção da vítima.

Cabe frisar que com a utilização da monitoração eletrônica, o agressor pode ser acompanhado em tempo real pelas autoridades, garantindo que ele respeite limites de distância estabelecidos em relação à vítima. Caso haja descumprimento da medida, o sistema pode alertar as autoridades para adoção de providências imediatas.

Essa medida representa um avanço na aplicação da Lei Maria da Penha, pois contribui para prevenir novas agressões, reforçar o cumprimento das medidas protetivas e aumentar a sensação de segurança das mulheres em situação de violência.

Além de punir o agressor, a legislação busca proteger, prevenir e garantir os direitos das mulheres, fortalecendo a atuação do Estado no combate à violência doméstica no Brasil.

Desse modo forma, a Lei nº 15.125/2025 representa necessária atualização a realidade que estamos presenciando no Brasil, a qual o número de vítimas de feminicídio vem numa crescente, bem como se trata de aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha, ao reforçar os instrumentos de prevenção e proteção. A utilização da tornozeleira eletrônica funciona como um mecanismo adicional de controle e fiscalização, contribuindo para tornar mais efetivas as medidas protetivas e para fortalecer a política de enfrentamento à violência doméstica e familiar no Brasil.

Márcia Freitas

Advogada

Apresentadora

Colunista