A Derrubada do Veto da Dosimetria

Uma artimanha pra livrar político da cadeia!

A derrubada do veto presidencial ao dispositivo que tratava da dosimetria de penas reacende o debate central no sistema de Justiça brasileiro: até que ponto o Congresso pode — ou deve — interferir nos critérios técnicos utilizados pelo Judiciário para definir o tempo de punição de um condenado. O tema da dosimetria, conceito fundamental no Direito Penal, diz respeito à forma como juízes estabelecem a pena com base em circunstâncias agravantes, atenuantes e na gravidade do crime. Trata-se de um processo que exige análise individualizada de cada caso, respeitando princípios constitucionais como proporcionalidade e razoabilidade.

Com a decisão do Congresso de derrubar o veto, o texto originalmente aprovado pelos parlamentares passa a valer, alterando critérios que antes estavam sob a autoridade do juiz. A medida como narrativa de seus defensores é como uma forma de padronizar decisões e evitar disparidades consideradas excessivas entre sentenças semelhantes. Mas na verdade a mudança pode engessar o Judiciário e comprometer a autonomia de magistrados.

Nos bastidores, a derrubada do veto revela mais do que uma divergência técnica — escancara de vez a disputa política eleitoral. O governo Lula havia vetado o trecho sob o argumento de que ele poderia gerar insegurança jurídica e aumentar a litigiosidade, além de abrir margem para questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda assim, o Congresso optou por restabelecer o dispositivo, demonstrando força política e disposição para pautar temas sensíveis na área penal.

A mudança pode ter impactos diretos no sistema prisional brasileiro, já marcado por superlotação e desigualdades. Dependendo da forma como os novos critérios forem aplicados, há risco tanto de endurecimento excessivo das penas quanto de distorções que favoreçam interpretações automáticas, sem considerar as particularidades de cada crime. Outro ponto de atenção é o possível aumento da judicialização. Com novas regras em vigor, é provável que a matéria seja levada ao STF, onde ministros deverão avaliar a constitucionalidade das mudanças e os limites da atuação do Congresso sobre temas tradicionalmente tratados pelo Judiciário.

Politicamente, a derrubada do veto dialoga diretamente com pressões da extrema direita para livrar Bolsonaro e seus seguidores golpistas da cadeia no que se refere ao episódio do 8 de Janeiro de 2023. Ao mesmo tempo, reacende críticas de juristas que veem nesse movimento um risco de enfraquecimento das garantias individuais e de politização do sistema de Justiça.

No fim, a forma como essa mudança será aplicada, e eventualmente julgada pelo STF, deve definir seus reais impactos nos próximos anos. Mas na prática trata-se de livrar políticos da cadeia e mantê-los na disputa pelo poder.

Jeff Soares

Jornalismo

Músico

Apresentador