Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria e recoloca STF no centro do embate entre Congresso e Judiciário

Um novo e previsível debate jurídico no centro da narrativa política!

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender a aplicação imediata da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise sua constitucionalidade. A medida, tomada logo após o ministro ser sorteado relator das ações que contestam a norma, acendeu novamente o debate sobre os limites entre a atuação do Congresso Nacional e o papel do STF como guardião da Constituição.

A lei, promulgada após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso, altera critérios de cálculo de penas e flexibiliza regras de progressão de regime, podendo beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, inclusive aliados e o próprio ex-presidente Jair Bolsonaro. Para seus defensores, trata-se de uma correção de excessos punitivos; para seus críticos, uma tentativa de reescrever, por via legislativa, a resposta institucional dada ao maior ataque recente à democracia brasileira.

Ao suspender a aplicação da norma, Moraes sinaliza que, antes de qualquer efeito prático, será preciso responder uma pergunta fundamental: o Congresso pode criar uma lei que altera diretamente os efeitos penais de crimes contra o Estado Democrático de Direito sem ferir a Constituição? A decisão não é apenas jurídica — no sentido mais profundo da palavra. Ela reafirma que, em temas que tocam a democracia, o Supremo não pretende atuar como mero espectador.

Os críticos da decisão já falam em “ativismo judicial”, uma acusação que se tornou quase automática sempre que o STF contraria interesses políticos da extrema direita. Mas há uma distinção importante: suspender uma lei para avaliar sua constitucionalidade não é anulá-la; é justamente o mecanismo previsto pelo Estado Democrático de Direito para impedir que maiorias circunstanciais imponham mudanças potencialmente inconstitucionais.

No meio disso está o país — mais uma vez assistindo a um conflito em que o debate jurídico se mistura inevitavelmente com a disputa por narrativa política. No fim, a decisão de Moraes não encerra a discussão — ela a amplia. E talvez essa seja a mensagem central: quando o tema é democracia, o debate nunca é apenas sobre penas; é sobre qual memória política o Brasil decide preservar — e qual está disposto a relativizar.

Jeff Soares

Jornalismo

Músico

Apresentador