PEC da Maioridade Penal: A Promessa de Segurança Que Desafia a Realidade do Sistema Prisional Brasileiro

Mais uma PEC controversa!

A proposta de redução da maioridade penal voltou ao centro do debate político nacional. Defendida por setores conservadores como resposta ao aumento da violência urbana, a medida costuma ser apresentada como uma solução simples e eleitoreira para um problema complexo: permitir que adolescentes sejam julgados e cumpram pena como adultos. Mas especialistas em segurança pública, criminologia e direitos humanos alertam que a experiência brasileira e internacional sugere um cenário bem diferente daquele prometido por seus defensores.

A questão central é simples: o que acontece quando jovens em processo de formação são inseridos em um sistema prisional reconhecidamente falido, superlotado e dominado por facções criminosas?

O SISTEMA PRISIONAL QUE NÃO RECUPERA NEM OS ADULTOS

O Brasil possui uma das maiores populações carcerárias do mundo. Apesar disso, as prisões enfrentam problemas crônicos de superlotação, violência, ausência de oportunidades educacionais e influência crescente do crime organizado. Em muitos estados, unidades prisionais se transformaram em verdadeiros centros de recrutamento de facções. Organizações criminosas utilizam os presídios para ampliar seu poder, estabelecer redes de proteção e recrutar novos integrantes.

Nesse contexto, especialistas questionam a lógica de inserir adolescentes nesse ambiente.

A promessa dos defensores da redução da maioridade penal é que penas mais duras produziriam maior segurança pública. Entretanto, diversos estudos indicam que o encarceramento precoce tende a aumentar a reincidência criminal quando não é acompanhado por políticas efetivas de reinserção social.

Em outras palavras, muitos jovens entram no sistema por envolvimento em crimes de menor gravidade e saem dele com vínculos mais profundos com organizações criminosas.

QUANDO A PRISÃO SE TRANSFORMA EM ESCOLA DO CRIME

A expressão é antiga, mas continua atual: "a prisão é a universidade do crime"

Embora simplista, ela reflete uma preocupação recorrente. Adolescentes que chegam ao sistema penitenciário frequentemente entram em contato com criminosos mais experientes, aprendem novas práticas ilícitas e passam a integrar redes que antes não conheciam.

O resultado pode ser paradoxal. Uma medida criada para reduzir a violência pode acabar fortalecendo estruturas criminosas que alimentam essa mesma violência. O problema não está apenas no encarceramento. Está no ambiente em que esse encarceramento ocorre.

Em um sistema capaz de oferecer educação, qualificação profissional, apoio psicológico e acompanhamento social, a prisão poderia cumprir papel de ressocialização. No entanto, essa não é a realidade predominante do sistema penitenciário brasileiro.

Foto: Marcelo Ribeiro/VEJA 

O QUE DIZ O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO?

Os defensores da legislação atual lembram que adolescentes que cometem atos infracionais graves não ficam impunes. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas que incluem internação em unidades fechadas, podendo durar vários anos, além de acompanhamento psicológico, educacional e familiar.

Isso significa que um adolescente autor de homicídio, latrocínio ou estupro já pode ser privado de liberdade. A diferença está na finalidade da medida.

Enquanto o sistema prisional adulto possui caráter predominantemente punitivo, o sistema socioeducativo foi concebido para combinar responsabilização e recuperação. Isso não significa que o modelo seja perfeito. Muitas unidades enfrentam problemas graves de estrutura e gestão. Ainda assim, especialistas argumentam que ele oferece mais possibilidades de reintegração social do que o sistema prisional convencional.

O APELO POLÍTICO DA REDUÇÃO

A proposta de redução da maioridade penal costuma ganhar força durante o período eleitoral, por fazer parte da pauta de costumes e ou comportamento adotada como narrativa principal da extrema direita. A política brasileira não está discutindo as origens que levam crianças e adolescente ao crime, está discutindo como desfavorecer ainda mais os já marginalizados. Não há propostas reais para educação e ressocialização desses jovens, apenas a ideia conservadora de punição.

A FALSA SENSAÇÃO DE SOLUÇÃO

Críticos da PEC argumentam que a proposta pode produzir uma sensação imediata de resposta estatal sem enfrentar as causas estruturais da violência. Questões como abandono escolar, falta de acesso à cultura, desemprego juvenil, vulnerabilidade social e expansão das facções criminosas permaneceriam praticamente inalteradas.

A experiência brasileira mostra que o aumento contínuo da população carcerária nas últimas décadas não resultou em uma redução proporcional da criminalidade. Por isso, especialistas questionam se ampliar o encarceramento para incluir adolescentes produziria resultados diferentes daqueles observados entre os adultos. 

É importante observar que ninguém está aqui discutindo se adolescentes que cometem crimes graves devem ser responsabilizados. As perguntas são: Qual modelo de responsabilização oferece mais segurança para a sociedade a longo prazo? Se o sistema penitenciário brasileiro tem dificuldade de recuperar adultos, por que seria mais eficaz justamente com aqueles que ainda estão em processo de formação?

Se o objetivo é impedir que um jovem volte a cometer crimes, colocá-lo em um ambiente controlado por facções criminosas parece uma aposta totalmente equivocada!

Jeff Soares

Jornalismo

Músico

Apresentador