Lei Mariana Ferrer: A Legislação Que Busca Impedir A Revitimização de Mulheres nos Tribunais

[...] à Justiça não deve significar uma nova forma de violência para quem procura proteção do Estado.

Sancionada em novembro de 2021, a Lei nº 14.245, conhecida nacionalmente como Lei Mariana Ferrer, surgiu como uma resposta à indignação pública provocada pela forma como a influenciadora Mariana Ferrer foi tratada durante uma audiência judicial relacionada à denúncia de violência sexual. A legislação alterou o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei dos Juizados Especiais para reforçar a proteção à dignidade de vítimas e testemunhas durante processos judiciais. 

O caso aconteceu em Santa Catarina, quando trechos de uma audiência vieram a público mostrando a jovem sendo submetida a questionamentos e comentários considerados humilhantes e ofensivos por organizações de direitos humanos, juristas e movimentos sociais. A repercussão nacional reacendeu o debate sobre a chamada "revitimização" de mulheres que denunciam crimes sexuais. 

O Que Mudou Com A Nova Legislação

A principal inovação da Lei Mariana Ferrer foi estabelecer que todos os participantes de audiências e julgamentos devem preservar a integridade física e psicológica de vítimas e testemunhas. O texto proíbe manifestações que não tenham relação direta com os fatos investigados e veta o uso de linguagem, informações ou materiais que atentem contra a dignidade da vítima. Além disso, cabe ao juiz garantir o cumprimento dessas determinações durante os atos processuais. 

Outra mudança importante foi o aumento da pena para o crime de coação no curso do processo quando a ação judicial envolver crimes contra a dignidade sexual. Nesses casos, a punição pode ser ampliada de um terço até a metade, como forma de desestimular intimidações e constrangimentos contra vítimas e testemunhas. 

O Debate Sobre A Revitimização

Especialistas em direitos humanos afirmam que a lei representa um avanço ao reconhecer que o sistema de Justiça pode, em determinadas circunstâncias, reproduzir violências contra pessoas que já sofreram traumas. A exposição da vida íntima da vítima, questionamentos sobre comportamento pessoal ou aparência física e tentativas de desqualificar denúncias por meio de ataques morais passaram a ser alvo de maior controle judicial. 

Para organizações de defesa das mulheres, a legislação busca garantir que a busca por provas e o direito de defesa não sejam confundidos com práticas de humilhação pública. A proposta é assegurar que o processo judicial se concentre nos fatos investigados e não na vida privada da vítima. 

Críticas e Controvérsias

Embora amplamente apoiada por movimentos feministas e entidades de proteção às mulheres, a Lei Mariana Ferrer também recebeu críticas de alguns juristas e advogados criminalistas. Os questionamentos giram em torno da interpretação dos limites entre a proteção da vítima e o exercício pleno do direito de defesa. Há quem argumente que determinadas provas ou questionamentos poderiam ser considerados ofensivos, gerando insegurança jurídica. 

Por outro lado, defensores da norma sustentam que a lei não restringe o direito de defesa, mas apenas impede estratégias processuais baseadas em humilhações, ataques pessoais ou exposição desnecessária da intimidade das vítimas. 

Um Marco na Discussão Sobre Violência de Gênero

Cinco anos após a repercussão do caso que inspirou sua criação, a Lei Mariana Ferrer permanece como um dos principais marcos legislativos brasileiros no combate à violência institucional contra vítimas de crimes sexuais. Mais do que uma alteração processual, a norma simboliza uma mudança cultural: a compreensão de que o acesso à Justiça não deve significar uma nova forma de violência para quem procura proteção do Estado. 

Jeff Soares

Jornalismo

Músico

Apresentador